ATO DELIBERATIVO nº 927/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº. 11.778 de 28 de dezembro de 1990.”; 

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar; 

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº. 00670/2023, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente; RESOLVE: 

Art. 1º - Fica o ex-Deputado Estadual AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 08 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de março de 2023. 

Deputado Evandro Leitão 

PRESIDENTE 

Deputado Osmar Baquit 

1º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO 

Deputado David Durand 

2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO 

Deputado Danniel Oliveira 

1º. SECRETÁRIO 

Deputada Juliana Lucena 

2ª. SECRETÁRIA 

Deputado João Jaime 

3º. SECRETÁRIO 

Deputado Dr. Oscar Rodrigues 

4º. SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/03/2023.