ATO DELIBERATIVO nº 988/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XVII, b, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº. 11.778 de 28 de dezembro de 1990.”;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº. 01104/2025, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica a ex-Deputada Estadual ANA PAULA GOMES DA CRUZ NAPOLEÃO declarada como filiada ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2015. 

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2025. 

Dep. Romeu Aldigueri 

PRESIDENTE 

Dep. Danniel Oliveira 

1º VICE-PRESIDENTE 

Dep. Larissa Gaspar 

2ª VICE-PRESIDENTE 

Dep. De Assis Diniz 

1° SECRETÁRIO 

Dep. Jeová Mota 

2º SECRETÁRIO 

Dep. Felipe Mota 

3° SECRETÁRIO 

Dep. João Jaime 

4° SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/06/2025.