RESOLUÇÃO nº 281/1992

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 212, § 1º, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – É encaminhado ao Procurador Geral da Justiça do Estado do Ceará, para conhecimento e as providências jurídicas cabíveis, o Relatório Final e documentos sobre o Tráfico de Trabalhadores Rurais para outros Estados.

Art. 2º – São também encaminhadas cópias do Relatório ao Chefe da Procuradoria da República no Ceará, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao Governador do Estado, ao Presidente do Congresso Nacional e ao Ministério do Trabalho.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 1992.

JÚLIO RÊGO – PRESIDENTE
JOSÉ ALBUQUERQUE – 2º VICE-PRESIDENTE
STÊNIO RIOS – 2º SECRETÁRIO
JOSÉ MARIA – 3º SECRETÁRIO
MARCONI MATOS – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/04/1992.