RESOLUÇÃO nº 314/1993

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 16, item I, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – O inciso II do Parágrafo Único do art. 137 da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 137 – .......................................................................................................................
Parágrafo Único – .........................................................................................................
I – .........................................................................................................................................
II – a serviço do mandato que exerce, faltar até quatro (04) sessões por mês;
III – ....................................................................................................................................."

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor a partir de 15 de fevereiro de 1994.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 1993.

FRANCISCO AGUIAR – PRESIDENTE
ARTUR SILVA – 1º VICE-PRESIDENTE
DOMINGOS PONTES – 2º VICE-PRESIDENTE
CID GOMES – 1º SECRETÁRIO
PEDRO TIMBÓ – 2º SECRETÁRIO
EDILSON VERAS – 3º SECRETÁRIO
TOMAZ BRANDÃO – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/07/1993.