RESOLUÇÃO nº 38/1976

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ faz saber que o Plenário decretou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica extinto um cargo de Assessor Técnico de Comissão, Padrão ZA, Quadro II – Poder Legislativo, na forma do Parágrafo Único do artigo 109 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. O ocupante do cargo, a que se refere o Anexo Único, parte integrante desta Resolução, ficará em disponibilidade remunerada, com provento proporcional ao seu tempo de serviço, observado o estabelecido no artigo 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, AOS 4 DE NOVEMBRO DE 1976.

ALCEU COUTINHO – PRESIDENTE 

ACILON GONÇALVES – 1º VICE-PRESIDENTE 

LEORNE BELÉM – 1º SECRETÁRIO 

LIBÓRIO GOMES DA SILVA – 2º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/11/1976.