RESOLUÇÃO nº 183/1988

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 15, item I, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – Ficam extintos do Quadro II – Poder Legislativo, 01 (um) cargo de Taquígrafo Legislativo APL-01, 01 (um) cargo de Agente de Administração Legislativo ANM-01, 01 (um) cargo de Recepcionista ANM-04, 05 (cinco) cargos de Agente Legislativo ATA-05, 01 (um) cargo de Coordenador de Controle de Contas, símbolo DNS-2 e 01 (um) cargo de Secretário da Mesa Diretora, símbolo DAS-2.

Art. 2º – Ficam criados e incluídos no Quadro II – Poder Legislativo, os cargos constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.

Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta alteração ficam deduzidas das extinções previstas no art. 1º, na forma do Quadro Demonstrativo, constante do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.

Art. 3º – Ficam transformados em Agente de Administração Legislativo, permanecendo inalterados os padrões de vencimentos, os cargos de Assistente de Redação, Assistente de Revisão, Recepcionista e Telefonista.

Art. 4º – O Departamento de Recursos Humanos fará apostila nos títulos de nomeação dos funcionários atingidos pela presente transformação.

Art. 5º – Fica expressamente vedado, a partir da publicação da presente Resolução, transformação de cargos que implique em benefício, tais como Gratificação de Nível Universitário ou Nível Superior, concedida a funcionários não portadores de diploma devidamente reconhecido pelo MEC.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 07 de abril de 1988.

ANTÔNIO GOMES DA SILVA CÂMARA
PRESIDENTE
FRANCISCO FRANZÉ MORAES
1º VICE-PRESIDENTE

LUIZ ALBERTO VIDAL PONTES
1º SECRETÁRIO

FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR
2º SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO CRUZ
3º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14.04.1988.