RESOLUÇÃO nº 62/1980

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, faz saber que o Plenário decretou e ela Promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – Os cargos classificados nos padrões ZA e ZB ficam incluídos no Anexo II, da Lei nº 10.185, de 22 de junho de 1978, na forma prevista nesta Resolução.

Art. 2º – Os atuais ocupantes dos cargos mencionados no artigo anterior, mantidos iguais níveis de vencimento, ficam classificados de acordo com o disposto na Tabela 1, que, em anexo, faz parte integrante desta Resolução.

§ 1º – Os Cargos de Assessor de Comissão ANS-6 e ANS-7, quando vagarem, serão transformados por Ato a critério da Mesa Diretora, em Assessor Técnico Legislativo, Assessor Técnico Administrativo e/ou Médico, com iguais padrões de vencimento.

§ 2º – Assegurados os direitos adquiridos dos atuais ocupantes, somente poderá ter ascensão funcional o servidor portador de titularidades de nível superior.

Art. 3º – Os cargos vagos, integrantes do Anexo II – Parte B – da Lei nº 10.185, de 22 de junho de 1978, ficam transformados, sem aumento de despesas, em um ou mais cargos ou função do Quadro II – Poder Legislativo, na forma estabelecida na Tabela II, em anexo, parte integrante desta Resolução.

Art. 4º – Fica revogado o art. 8º, da Resolução nº 19, de 05 de março de 1971.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 1980.

AQUILES PERES MOTA – PRESIDENTE
FILINTO ELÍSIO – 1º VICE PRESIDENTE
WILSON MACHADO – 2º VICE PRESIDENTE
ORLANDO BEZERRA – 1º SECRETÁRIO
ANTONIO JACÓ – 2º SECRETÁRIO
FONSECA COELHO – 3º SECRETÁRIO
JOSÉ VIEIRA FILHO – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/11/1980.