ATO DELIBERATIVO nº 951/2023
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 17, XVII, “b”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Apoio aos Registros Taquigráficos – SITAQ, necessita de acompanhamento permanente para o desenvolvimento das atividades taquigráficas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, §2º da Lei Estadual nº 17.091/2019, que prevê a criação de equipe de trabalho constituída de servidores com habilidades ou conhecimentos específicos;
CONSIDERANDO o Ato Deliberativo nº 880/2020, que regulamenta a criação de Equipes, Grupos ou Programas de Trabalho, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada Equipe de Trabalho para acompanhar o Sistema responsável pelo registro dos apanhamentos taquigráficos em plenário e comissões, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, cuja composição será estabelecida por Ato da Presidência, nos termos do art. 31, § 2º, da Lei 17.091/2019.
Art. 2º. Compete à Equipe de Trabalho prevista no art. 1º deste Ato Deliberativo:
I- acompanhar as sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos das comissões parlamentares, Presidência, Mesa Diretora e outros eventos institucionais.
II- proceder à coleta de informações e à pesquisa de dados que subsidiem o correto registro dos pronunciamentos e debates realizados.
III- transcrever áudio, reconhecendo a fala do usuário, através do roteiro realizado e transformando em texto.
IV- revisar a redação, digitação e ordenar o texto transcrito às normas gramaticais, ao Regimento Interno e ao manual de redação da Célula.
V- proceder à redação final da ata da sessão plenária, audiência pública e demais eventos, disponibilizando por meio eletrônico ou impresso quando solicitado.
VI- realizar o desmembramento da fala de cada parlamentar, nas atas das sessões plenárias, alimentando cada pasta com seu respectivo pronunciamento.
Parágrafo único. A Equipe de Trabalho prevista no caput deste artigo terá vigência de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo nº 880/2020.
Art. 3º. Este Ato Deliberativo entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 dias de março de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2º SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3° SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/03/2023.