RESOLUÇÃO nº 90/1983

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, faz saber que o Plenário decretou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – Ficam extintos 05 (cinco) cargos vagos de Agente de Portaria ATA – 1, do Quadro II – Poder Legislativo.

Art. 2º – Os cargos de Motorista ATA -2, do Quadro II – Poder Legislativo, ficam classificados em Motorista ATA – 5.

Parágrafo único – As despesas decorrentes desta alteração ficam deduzidas das extinções previstas no artigo 1º desta Resolução, na forma do Quadro Demonstrativo em anexo.

Art. 3º – Os cargos de Taquígrafo Legislativo, Redator Legislativo, Revisor Legislativo e Secretário de Comissão, privativos de titulados em Escola de Nível Superior, na forma do Art. 2º, da Resolução nº 45, de 14.03.79, ficam considerados cargos Técnicos, para efeito de acumulação.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, AOS 19 DE SETEMBRO DE 1983.

AQUILES PERES MOTA – PRESIDENTE
JOÃO VIANA – 1º VICE-PRESIDENTE
FONSECA COELHO – 1º SECRETÁRIO
MURILO AGUIAR – 2º SECRETÁRIO
RAIMUNDO MOURÃO – 3º SECRETÁRIO
ORZETE GOMES – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/09/1983