RESOLUÇÃO nº 722/2021

RESOLUÇÃO Nº 722/2021

APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ALTERAR OS SEUS ARTS. 22, 24, 30, 41 E 175, E ACRESCENTAR–LHE O ART. 182–A, BEM COMO O ART. 115 AO SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM O OBJETIVO DE REVISAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO, ATRIBUINDO AOS ESTADOS FEDERADOS MAIOR AUTONOMIA REGULATÓRIA.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1.º Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição Federal e ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o Anexo I desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 2021.

DEP. EVANDRO LEITÃO - PRESIDENTE
DEP. FERNANDO SANTANA - 1.º VICE-PRESIDENTE
DEP. FERNANDA PESSOA - 2.ª VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
DEP. ANTÔNIO GRANJA - 1.º SECRETÁRIO
DEP. AUDIC MOTA - 2.º SECRETÁRIO
DEP. ÉRIKA AMORIM - 3.ª SECRETÁRIA
DEP. AP. LUIZ HENRIQUE - 4.º SECRETÁRIO

Ver Anexos.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/07/2021

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