RESOLUÇÃO nº 662/2014

RESOLUÇÃO Nº 662/2014

TORNA NULA A RESOLUÇÃO Nº1, DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE 12 DE JANEIRO DE 1948, QUE DECLAROU EXTINTOS OS MANDATOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PONTES NETO E JOSÉ MARINHO DE VASCONCELOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, ELEITOS SOB A LEGENDA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.19, inciso V da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução:

Art.1º Fica declarada nula a Resolução nº1, de 12 de janeiro de 1948, da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que declarou extintos os mandatos dos Deputados José Pontes Neto e José Marinho de Vasconcelos e seus respectivos suplentes, eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil.

Parágrafo único. A disposição contida no caput deste artigo não enseja e nem caracteriza o reconhecimento de vantagens e direitos financeiros e eleitorais de qualquer espécie.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2014.

DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE

DEP. TIN GOMES
1º VICE-PRESIDENTE

DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
2º VICE-PRESIDENTE

DEP. SÉRGIO AGUIAR
1º SECRETÁRIO

DEP. MANOEL DUCA
2º SECRETÁRIO

DEP. JOÃO JAIME
3º SECRETÁRIO

DEP. DEDÉ TEIXEIRA
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/05/2014.

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