ATO DELIBERATIVO nº 971/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XVII, b, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 05572/2023, protocolizado em 30 de maio de 2023. 

RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE NOGUEIRA, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 30 de maio de 2023, com proventos mensais no valor de R$19.403,19 (DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E TRES REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2023. 

Deputado Evandro Leitão 

PRESIDENTE 

Deputado Osmar Baquit 

1º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO 

Deputado David Durand 

2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO 

Deputado Danniel Oliveira 

1º. SECRETÁRIO 

Deputada Juliana Lucena 

2ª. SECRETÁRIA 

Deputado João Jaime 

3º. SECRETÁRIO 

Deputado Dr. Oscar Rodrigues 

4º. SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/07/2023.