RESOLUÇÃO nº 410/1998

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, item I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica denegado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região licença para processar o Deputado Tomaz Antônio Brandão, requerida pelo Ofício nº 815/98 – PLENO daquele Tribunal.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 1998.

DEP. LUIZ PONTES
PRESIDENTE

DEP. TEODORICO MENEZES 
1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO 
2º VICE-PRESIDENTE

DEP. WELINGTON LANDIM
1º SECRETÁRIO

DEP. RICARDO ALMEIDA
2º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO 
3º SECRETÁRIO

DEP. VALDOMIRO TÁVORA
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/11/1998