RESOLUÇÃO nº 413/1999

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, item I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. O caput do Art. 47 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 – Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47. As Comissões Permanentes, com igual número de suplentes, serão constituídas de:
I – 9 membros as de:
a) Constituição, Justiça e Redação;
b) Orçamento, Finanças e Tributação; e
c) Fiscalização e Controle;
II – 7 membros as de:
a) Educação, Cultura e Desporto;
b) Seguridade Social e Saúde; e
c) Defesa do Consumidor;
III – 5 membros as demais”.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 1999.

DEP. WELINGTON LANDIM 
PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM
1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO 
2º VICE-PRESIDENTE

DEP. MARCOS CALS
1º SECRETÁRIO

DEP. CARLOMANO MARQUES 
2º SECRETÁRIO

DEP. ILÁRIO MARQUES 
3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/1999