RESOLUÇÃO nº 422/1999

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, item I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará fica autorizada a realizar concurso literário entre alunos regularmente matriculados nas séries do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais e municipais, denominado Concurso Literário “Conhecendo o Parlamento”.

Parágrafo único. A instituição e a regulamentação do concurso referido no caput deste artigo serão objetos de Ato Normativo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Art. 2º. Fica a Assembleia Legislativa autorizada a estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, necessários à realização do Concurso Literário “Conhecendo o Parlamento”.

Art. 3º. A premiação do Concurso Literário “Conhecendo o Parlamento” será realizada mediante a concessão de menções honrosas e troféus, e pela entrega de até oito computadores e oito impressoras.

Parágrafo único. A confecção e aquisição dos prêmios referidos no caput deste artigo é ônus da Assembleia Legislativa, pela dotação orçamentária específica.

Art. 4º. Esta Resolução passa a ter vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de setembro de 1999.

DEP. WELINGTON LANDIM 
PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM
1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO 
2º VICE-PRESIDENTE

DEP. MARCOS CALS
1º SECRETÁRIO

DEP. CARLOMANO MARQUES 
2º SECRETÁRIO

DEP. ILÁRIO MARQUES 
3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/10/1999