RESOLUÇÃO nº 427/1999

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, item I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fraudes contra beneficiários do seguro obrigatório DPVAT, no Estado do Ceará.

Art. 2º. Serão encaminhadas ao Ministério Público, Poder Executivo, Ordem dos Advogados – Seção Ceará e Conselho Regional de Medicina, cópias do relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 3º. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará publicará as conclusões e o relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 4º. Esta publicação entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 1999.

DEP. WELINGTON LANDIM 
PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM
1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO 
2º VICE-PRESIDENTE

DEP. MARCOS CALS
1º SECRETÁRIO

DEP. CARLOMANO MARQUES 
2º SECRETÁRIO

DEP. ILÁRIO MARQUES 
3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/12/1999