RESOLUÇÃO nº 457/2001

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 19, item I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica reconhecido o decoro parlamentar dos ex-Deputados Estaduais Aníbal Fernandes Bonavides, José Blanchard Girão Ribeiro, Amadeu Arrais, José Fiúza Gomes, José Pontes Neto e Raimundo Ivan Barroso de Oliveira, com mandatos cassados por motivos políticos de exceção, através da Lei nº 7.184, de 10 de abril de 1964.

Art. 2º O disposto no Art. 1º desta Resolução não enseja e nem caracteriza o reconhecimento de vantagens e direitos financeiros e eleitorais de qualquer espécie.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2001.

DEP. WELINGTON LANDIM 
PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM
1º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ SARTO 
2º VICE-PRESIDENTE

DEP. MARCOS CALS
1º SECRETÁRIO

DEP. GIOVANNI SAMPAIO
2º SECRETÁRIO

DEP. EUDORO SANTANA 
3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/08/2001.