ATO NORMATIVO nº 323/2023
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e,
CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso na Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional,
CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar,
RESOLVE:
Art. 1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de grupos ou programas de trabalho da Assembleia Legislativa, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA (GRUPOS OU PROGRAMAS DE TRABALHO)
| ||
| SIMBOLOGIA | DENOMINAÇÃO | VALOR |
| FNC-1 | SUPERVISOR NÍVEL I | R$ 7.500,00 |
| FNC-2 | SUPERVISOR NÍVEL II | R$ 7.000,00 |
| FNC-3 | SUPERVISOR NÍVEL III | R$ 6.500,00 |
| FNC-4 | COORDENADOR NÍVEL I | R$ 6.000,00 |
| FNC-5 | COORDENADOR NÍVEL II | R$ 5.500,00 |
| FNC-6 | COORDENADOR NIVEL III | R$ 5.000,00 |
| FNC-7 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I | R$ 4.500,00 |
| FNC-8 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II | R$ 4.000,00 |
| FNC-9 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III | R$ 3.500,00 |
| FNC-10 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I | R$ 3.000,00 |
| FNC-11 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II | R$ 2.500,00 |
| FNC-12 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III | R$ 2.000,00 |
| FNC-13 | SECRETÁRIO NÍVEL I | R$ 1.500,00 |
| FNC-14 | SECRETÁRIO NÍVEL II | R$ 1.302,00 |
| FNC-15 | SECRETÁRIO NÍVEL III | R$ 1.302,00 |
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/01/2023.