ATO NORMATIVO nº 326/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “a)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no Art. 162, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), que dispõe sobre as sessões solenes da Assembleia Legislativa, especificamente o quantitativo de homenageados, diante das limitações próprias do Plenário 13 de Maio; 

RESOLVE:

Art. 1º Nas sessões solenes, observar-se-á a ordem dos trabalhos que for estabelecida, admitindo-se a presença de convidados à Mesa e ao Plenário.

Art. 2º Fica estabelecido o número máximo de 5 (cinco) homenageados indicados pelo deputado autor do requerimento para as sessões solenes e 5 (cinco) indicados para o Deputado subscritor. (Art. 162, §2°, Regimento Interno).

§1° O número de indicados a receber a honraria poderá ser revisto, excepcional e justificadamente, por ato da Presidência. 

§2° O número de homenageados, considerando o número de indicados pelo Deputado requerente e os subscritores, não poderá exceder a 20(vinte), salvo em caráter excepcional e justificado e com autorização da Presidência.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de março de 2023. 

Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

Deputado Osmar Baquit

1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Deputado David Durand

2° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Deputado Danniel Oliveira

1º SECRETÁRIO

Deputada Juliana Lucena

2º SECRETÁRIA

Deputado João Jaime

3° SECRETÁRIO

Deputado Oscar Rodrigues

4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado originalmente no Diário Oficial de 24/03/2023 e republicado por incorreção no Diário Oficial de 24/04/2023.