ATO DELIBERATIVO nº 200/1989

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, nº 2, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), combinado com o art. 30, da Lei n. 10.809, de 27 de junho de 1983 e tendo em vista o que consta do processo nº 1007/89.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo Deputado JOSÉ TARCÍSIO CAMPOS MONTEIRO, com tratamento médico e exame a que se submeteu, no valor de NCz$ 247,23 (duzentos e quarenta e sete cruzados novos e vinte e três centavos), comprovado mediante apresentação de recibos.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 19 de abril de 1989.

FRANCISCO PINHEIRO LANDIM 
PRESIDENTE
TOMÁS ANTÔNIO BRANDÃO 
2º VICE PRESIDENTE
ANTÔNIO ALMEIDA JACÓ 
1º SECRETÁRIO
MARIA LÚCIA MAGALHÃES CORREIA 
3º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 1989.