ATO DELIBERATIVO nº 204/1989

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI, 2, do art. 15 da Resolução n.o 113, de 18 de janeiro de 1985.

RESOLVE:

Art. 1º – Reajustar em 30,15% (trinta ponto quinze por cento) de acordo com o art. 9º do Decreto Legislativo nº 222, de 30.12.88, a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro do ano em curso.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 23 de maio de 1989.

Francisco Pinheiro Landim – PRESIDENTE
Nilo Sérgio Viana Bezerra – 1º VICE-PRESIDENTE
Tomás Antônio Brandão – 2º VICE-PRESIDENTE
Antônio de Almeida Jacó – 1º SECRETÁRIO
Maria Lúcia Magalhães Correia – 3.º SECRETARIA

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 1989.