ATO DELIBERATIVO nº 207/1989

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, n. 2, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), combinado com o art. 30, da Lei n. 10.809, de 27 de junho de 1983 e tendo em vista o que consta do processo nº 1349/89.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo pensionista RAIMUNDO ELÍSIO FROTA AGUIAR, com tratamento hospitalar, no valor de NCz$ 1.290,00 (hum mil, duzentos e noventa cruzados novos), comprovado mediante apresentação de recibos.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 31 de maio de 1989.

FRANCISCO PINHEIRO LANDIM 
PRESIDENTE
TOMÁS ANTÔNIO BRANDÃO 
2º VICE-PRESIDENTE
ANTÔNIO DE ALMEIDA JACÓ 
1º SECRETÁRIO
MARIA LÚCIA MAGALHÃES CORREIA 
2º SECRETARIA

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 1º de junho de 1989.