RESOLUÇÃO nº 775/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1.º Fica o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizado a ceder o uso, a título gratuito, dos bens descritos nos Anexos I a V desta Resolução, do segundo pavimento do Anexo IV da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, localizado na Av. Desembargador Moreira, 2930 – Dionísio Torres, Fortaleza – CE, CEP 60170-002, com uma área útil total de 123,51m² (cento e vinte e três vírgula cinquenta e um metros quadrados) e uma área total construída de 148,03m² (cento e quarenta e oito vírgula zero três metros quadrados), com seus respectivos acessórios e equipamentos, para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Art. 2.º A cessão deverá ser formalizada por instrumento de cessão de uso, mediante cláusulas e condições ali estabelecidas.

Art. 3.º Os bens cujo uso será cedido deverão ser utilizados de modo gratuito e exclusivamente para fins de instalação e funcionamento de Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria.

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Fica revogada a Resolução n.º 735, de 22 de dezembro de 2021.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri
PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira
1º VICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar
2ª VICE-PRESIDENTE

Dep. De Assis Diniz
1º SECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota
2º SECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota
3º SECRETÁRIO

Dep. João Jaime
4º SECRETÁRIO

VER ANEXOS

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/07/2025.