ATO NORMATIVO nº 329/2023
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e,
CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso na Medida Provisória n.° 1.172, de 2023, que fixou o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1° de maio de 2023;
CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional,
CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar,
RESOLVE:
Art. 1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, e o anexo I do Ato Normativo n.° 204, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº204
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
| SIMBOLOGIA | VALOR (R$) |
| ASP-1 | 1.320,00 |
| ASP-2 | 1.320,00 |
| ASP-3 | 1.340,00 |
| ASP-4 | 1.366,00 |
| ASP-5 | 1.423,45 |
| ASP-6 | 1.508,00 |
| ASP-7 | 1.628,00 |
| ASP-8 | 1.709,00 |
| ASP-9 | 1.794,00 |
| ASP-10 | 1.878,00 |
| ASP-11 | 1.971,00 |
| ASP-12 | 2.080,00 |
| ASP-13 | 2.167,00 |
| ASP-14 | 2.210,00 |
| ASP-15 | 2.320,00 |
| ASP-16 | 2.375,00 |
| ASP-17 | 2.441,00 |
| ASP-18 | 2.640,00 |
| ASP-19 | 2.727,00 |
| ASP-20 | 2.870,00 |
| ASP-21 | 2.948,00 |
| ASP-22 | 3.013,00 |
| ASP-23 | 3.310,00 |
| ASP-24 | 3.861,00 |
| ASP-25 | 4.000,00 |
| ASP-26 | 4.480,00 |
| ASP-27 | 4.996,00 |
| ASP-28 | 5.395,00 |
| ASP-29 | 5.826,00 |
| ASP-30 | 6.816,00 |
| ASP-31 | 7.000,00 |
| ASP-32 | 7.700,00 |
| ASP-33 | 9.900,00 |
| ASP-34 | 12.870,00 |
| ASP-35 | 13.808,00 |
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3° SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/2023.