ATO DELIBERATIVO nº 18/1979

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 15, item 2, do Regimento Interno, combinado com o art. 13, item VI, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 (Constituição Federal), e conforme o disposto no art. 24 da Emenda Constitucional Estadual nº 1, de 25 de novembro de 1970 (Constituição Estadual),

RESOLVE:

Art. 1º – É fixada, a partir de 1º de abril de 1979, em 2/3 (dois terços), para cada Deputado Estadual, a cota mensal atribuída pela Mesa da Câmara dos Deputados aos seus integrantes, através do Ato nº 7, de 03 de abril de 1979.

Art. 2º – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos seus efeitos financeiros.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16 de maio de 1979.

A MESA DIRETORA:
AQUILES PERES MOTA – PRESIDENTE
FILINTO ELÍSIO – 1º VICE-PRESIDENTE
WILSON MACHADO – 2º VICE-PRESIDENTE
ORLANDO BEZERRA – 1º SECRETÁRIO
JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA – 2º SECRETÁRIO
FONSECA COELHO – 3º SECRETÁRIO
JOSÉ VIEIRA FILHO – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/05/1979.