Procuradoria Especial da Mulher
SOBRE:
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (PEM), criada por meio da resolução em 2012, tem a finalidade de zelar pela participação das Deputadas nos órgãos e atividades da Assembleia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres.
É constituída por uma Procuradora Especial da Mulher e por três Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Assembleia a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa.
O órgão integra o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, no quadriênio 2020 - 2024 e tem como competências:
- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
Além disso, a PEM tem como um de seus objetivos a ampliação do número de Procuradorias da Mulher no interior do Ceará, buscando a interiorização do órgão e disseminação das informações. Para isso, foi criado o Programa de Implementação das Procuradorias Especiais da Mulher nos municípios do Estado e são planejadas reuniões de trabalho com as procuradoras já nomeadas no interior e com as vereadoras que estão articulando a implementação de procuradorias nas suas respectivas Câmaras Municipais, para colaborar com a conscientização sobre direitos das mulheres.
COMO ATUA?
A estrutura de funcionamento da Procuradoria conta com atendimentos jurídico, psicossocial e de mediação, atuando a partir de cinco núcleos de ação desenvolvidos pelo órgão visando um atendimento de qualidade, humanizado e diferenciado, são eles: os núcleos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; de promoção e participação na política; de homens pelo fim da violência contra a mulher; de promoção da igualdade gênero-racial e o de apoio a egressas e apenadas.
ATENDIMENTO JURÍDICO
Recebimento de denúncias de violência contra a mulher;
Acompanhamento dos casos de violência junto aos órgãos competentes;
Realização de orientação jurídica das mulheres em situação de violência;
Ações formativas em direito das mulheres
ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
Acolhimento de mulheres em situação de violência;
Acompanhamento de demandas de natureza psicossocial;
Encaminhamento para psicoterapia e serviços de assistência social, se necessário
NÚCLEO DE MEDIAÇÃO PARA MULHERES
Acolhimento das mulheres encaminhadas pelos núcleos jurídicos e psicossociais;
Mediação de conflitos envolvendo questões de gênero;
Realização de atividades de humanização em grupo;
Encaminhamentos para núcleos internos da Assembléia Legislativa;
Encaminhamento para setores externos e parceiros da Procuradoria Especial da Mulher.
Além dos atendimentos, a PEM, também desenvolve e coordena outras ações, entre elas estão:
- O Observatório da Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará: lançado no Dia Internacional da Mulher em 2021, o Observatório tem como objetivo produzir, avaliar e monitorar os dados da violência contra as mulheres no Ceará, promovendo estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre as causas e consequências da violência contra a mulher nos municípios cearenses. Os dados estarão disponíveis para subsidiar o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher, das comissões temáticas da Assembleia Legislativa, entidades da sociedade civil; além de colaborar para a proposição e implementação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; reestruturando e requalificando os dados da violência contra a mulher no estado.
- Atendimentos virtuais personalizados de capacitação das Procuradorias da Mulher do interior do Estado: a PEM desenvolve o projeto de consultoria técnica, que tem o objetivo de prestar uma assistência multidisciplinar gratuita e direcionada às necessidades de cada município, traçando estratégias e fomentando a implementação de ações e projetos em Direito e Políticas Públicas para as mulheres. Essas pautas são articuladas pelas Procuradorias, em parceria com órgãos e entidades do município que atuam no segmento. A consultoria é conduzida pela coordenadora da PEM, Erica Praciano, e conta com a participação de advogadas, assistentes sociais e psicólogas que compõem a equipe multidisciplinar da Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo. Para que o serviço de Consultoria Técnica seja solicitado, as titulares das procuradorias municipais devem entrar em contato com a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia (e-mail: pem.al.ce@gmail.com) e realizar o agendamento.
- Zap Delas: canal de comunicação direta lançado em 2021 pela Procuradoria e destinado ao atendimento de mulheres e meninas em situação de violência no Ceará. A ferramenta, oferecida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, está disponível pelo número (85) 9.98140754 e é organizada e coordenada por uma equipe técnica multidisciplinar, que conta com psicólogos, assistentes sociais, advogadas, entre outros profissionais, que receberam treinamento especializado voltado para o atendimento humanizado desse tipo de demanda. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e contam com servidoras capacitadas para identificar possíveis casos de violações contra mulheres e meninas. As usuárias recebem orientações iniciais e são encaminhadas para acompanhamento multidisciplinar da Procuradoria Especial da Mulher ou do órgão competente para tratar da demanda, conforme o caso.
- Parceria com a Defensoria Pública Geral do Estado e o Ministério Público do Ceará: os dois órgãos firmaram parceria para a cooperação de trabalhos e instalação da Rede Acolhe da Defensoria Pública, aqui representada pela Drª Gina Moura, e do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), do MPCE, aqui representada pela Drª Joseana França.
PÚBLICO-ALVO DE ATENDIMENTO:
A Procuradoria Especial da Mulher tem como público-alvo dois públicos principais:
- Mulheres cearenses, vítimas de violência, atendidas pelos núcleos de atendimento humanizado.
- Vereadoras, principalmente as do interior do Estado, a partir do incentivo a criação de procuradorias no interior e oferta de ajuda e suporte para as dificuldades que elas enfrentam diariamente.
EQUIPE:
Coordenadora da Procuradoria Erica Praciano
| Procuradora Especial da Mulher Deputada Lia Gomes
Procuradoras Adjuntas Deputada Larissa Gaspar Deputada Jô Farias Deputada Emilia Pessoa |
FUNCIONAMENTO:
Segunda à sexta, das 8h às 12h e de 13h às 17h.
Os atendimentos são agendados previamente por meio do ZAP DELAS, que é o canal de whatsapp para atendimento da Procuradoria, ou de forma presencial na sede da PEM, e realizados de forma híbrida (presencial e/ou virtual), tendo prioridade o atendimento virtual para as mulheres do interior do Ceará.
ENDEREÇO:
Av. Desembargador Moreira, 2930 A. Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE.
CONTATOS:
Telefone: (85) 3277.2748
Zap Delas: (85) 9 9814-0754
E-mail: pem@al.ce.gov.br
CONTATOS DE APOIO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA:
Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher
Disque 190 - Polícia Militar
Delegacia de Defesa da Mulher: presencial ou pelo telefone (85) 3108.2950
Registro de Boletim de Ocorrência eletrônico: www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo - aqui há uma barra especial na página para denúncia de violência doméstica.
Legislação:
