Ouvidoria Parlamentar
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão da Assembleia Legislativa responsável pela fiscalização, regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos e administrativos, além de ser o principal canal de interlocução entre o cidadão e o Poder Legislativo.
As atribuições da Ouvidoria Parlamentar estão voltadas para auxiliar o cidadão no controle, na avaliação e no acompanhamento das atividades da administração pública, atendendo as solicitações de acesso à informação, previstas na Lei nº 12.527/2011, bem como receber manifestações (sugestões, críticas, elogios, denúncias e reclamações).
| No caso de pedidos de acesso à informação (SIC), a Ouvidoria Parlamentar atua como canal entre o cidadão e o órgão responsável pela produção ou custódia da informação, devendo esta ser fornecida no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. |  |
Caso seu pedido seja negado, você pode ingressar com recurso no prazo de 10 dias ao órgão hierarquicamente superior àquele que negou, e ele terá 5 dias para se manifestar.
Negado provimento do recurso, você ainda poderá recorrer, no prazo de 10 dias, ao Comitê de Gestão Estratégica da Alece (COGE), que deliberará no prazo de 5 dias.
As manifestações podem ser encaminhadas por meio dos links abaixo, ou de forma presencial, via telefone ou e-mail, conforme endereços e telefones apresentados.
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PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. | DENÚNCIA, ELOGIO, RECLAMAÇÃO, |
Ouvidor
Deputado Leonardo Pinheiro
Ouvidora Substituta
Deputada Jô Farias
Contato: (85) 3257.9797
WhatsApp: (85) 98175.9571
E-mail: ouvidoria@al.ce.gov.br
Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 16h30.
Endereço: Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 – Dionísio Torres - CEP: 60.170-002 – Fortaleza/CE. Anexo II da Assembleia Legislativa- Ed. Deputado José Euclides Ferreira Gomes
Relatórios Ouvidoria
Relatórios SIC
Legislação:
- Regimento Interno da Alece
- Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
- Lei Estadual nº 15.175/2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação
- Resolução no 732/2021 - Disciplina o Acesso à Informação no Âmbito do Poder
Legislativo do Estado do Ceará.
- Ato Normativo no 318/2022 - Regulamenta os Fluxos e Procedimentos Necessários
à Aplicação da Resolução no 732/2021, e dá outras providências.
- Fluxo de Acesso à Informação