Conselho de Ética Parlamentar
SOBRE:
O Conselho de Ética Parlamentar foi instituído pelo Poder Legislativo em 2002, pela Resolução N° 473/2002 e reformulado posteriormente pela Resolução N° 546/2006.
A criação do Conselho de Ética Parlamentar está prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar que trás em seu bojo normas de conduta, direito e deveres dos parlamentares cearenses. Entre suas incumbências estão:
- Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de ética e da legislação pertinente;
- Apresentar proposições relacionadas com a matéria de sua competência, visando manter a sua consolidação e modernização do Código de Ética;
- Autuar e instruir processo disciplinar contra Deputado, tipificar a infração cometida, que importem em sanções que devam ser submetidas a julgamento.
O Conselho de Ética Parlamentar é composto por nove membros titulares e substitutos, dentre os deputados efetivos que serão eleitos no início da sessão legislativa, para um mandato de dois anos.
A sua direção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Ouvidor a quem cabe apreciar as representações e denúncias que lhes forem encaminhadas pela Mesa Diretora ou partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa.
Composição:
Membros Titulares | Substitutos |
Deputado Fernando Hugo Presidente | Deputado Simão Pedro |
Deputado Alysson Aguiar Vice-Presidente | Deputada Juliana Lucena |
Deputado Marcos Sobreira Ouvidor | Deputado Sérgio Aguiar |
Deputado Guilherme Landim | Deputada Emília Pessoa |
Deputado Bruno Pedrosa | Deputada Jô Farias |
Deputado Queiroz Filho | Deputado Antônio Henrique |
Deputado Agenor Neto | Deputado Davi de Raimundão |
Deputado Leonardo Pinheiro | Deputado Lucílvio Girão |
Deputado Heitor Férrer | Deputado Firmo Camurça |
Equipe Técnica
Secretária - Jacqueline Quezado
Assessor Jurídico - Eduardo Ramos
Apoio Administrativo - Francisco José Alves de Lima
Legislação:
