Procuradoria Especial da Mulher

SOBRE: 

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (PEM), criada por meio da resolução em 2012, tem a finalidade de zelar pela participação das Deputadas nos órgãos e atividades da Assembleia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres. 

É constituída por uma Procuradora Especial da Mulher e por três Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Assembleia a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa.

O órgão integra o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, no quadriênio 2020 - 2024 e tem como competências:

Além disso, a PEM tem como um de seus objetivos a ampliação do número de Procuradorias da Mulher no interior do Ceará, buscando a interiorização do órgão e disseminação das informações. Para isso, foi criado o Programa de Implementação das Procuradorias Especiais da Mulher nos municípios do Estado e são planejadas reuniões de trabalho com as procuradoras já nomeadas no interior e com as vereadoras que estão articulando a implementação de procuradorias nas suas respectivas Câmaras Municipais, para colaborar com a conscientização sobre direitos das mulheres.

COMO ATUA? 

A estrutura de funcionamento da Procuradoria conta com atendimentos jurídico, psicossocial e de mediação, atuando a partir de cinco núcleos de ação desenvolvidos pelo órgão visando um atendimento de qualidade, humanizado e diferenciado, são eles: os núcleos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; de promoção e participação na política; de homens pelo fim da violência contra a mulher; de promoção da igualdade gênero-racial e o de apoio a egressas e apenadas.

ATENDIMENTO JURÍDICO

Recebimento de denúncias de violência contra a mulher;

Acompanhamento dos casos de violência junto aos órgãos competentes;

Realização de orientação jurídica das mulheres em situação de violência;

Ações formativas em direito das mulheres

 

ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL

Acolhimento de mulheres em situação de violência;

Acompanhamento de demandas de natureza psicossocial;

Encaminhamento para psicoterapia e serviços de assistência social, se necessário

 

NÚCLEO DE MEDIAÇÃO PARA MULHERES

Acolhimento das mulheres encaminhadas pelos núcleos jurídicos e psicossociais;

Mediação de conflitos envolvendo questões de gênero;

Realização de atividades de humanização em grupo;

Encaminhamentos para núcleos internos da Assembléia Legislativa;

Encaminhamento para setores externos e parceiros da Procuradoria Especial da Mulher.

Além dos atendimentos, a PEM, também desenvolve e coordena outras ações, entre elas estão: 


PÚBLICO-ALVO DE ATENDIMENTO:

A Procuradoria Especial da Mulher tem como público-alvo dois públicos principais: 

EQUIPE: 

Coordenadora da Procuradoria

Raquel Andrade


 

Procuradora Especial da Mulher

Deputada Augusta Brito 


 

Procuradoras Adjuntas

Deputada Aderlânia Noronha 

Deputada Érica Amorim 

Deputada Fernanda Pessoa


 

 

 

 

 

 

 

 

 

FUNCIONAMENTO: 

Segunda à sexta, das 8h às 12h e de 13h às 17h.

Os atendimentos são agendados previamente por meio do ZAP DELAS, que é o canal de whatsapp para atendimento da Procuradoria, ou de forma presencial na sede da PEM, e realizados de forma híbrida (presencial e/ou virtual), tendo prioridade o atendimento virtual para as mulheres do interior do Ceará. 

ENDEREÇO: 

Av. Desembargador Moreira, 2930 A. Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE.

CONTATOS: 

Telefone: (85) 3277.2748

Zap Delas: (85) 9 9814-0754

E-mail: pem@al.ce.gov.br

CONTATOS DE APOIO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA:

Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher

Disque 190 - Polícia Militar

Delegacia de Defesa da Mulher: presencial ou pelo telefone (85) 3108.2950

Registro de Boletim de Ocorrência eletrônico: www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo - aqui há uma barra especial na página para denúncia de violência doméstica.
 

Legislação: