Seminário Regional das Bacias Hidrográficas Metropolitanas
As condições de oferta de água potável e esgoto nas Bacias Hidrográficas Metropolitanas foram temas do segundo seminário do Pacto pelo Saneamento Básico. As Bacias Hidrográficas Metropolitanas têm uma área de drenagem de 15.085 Km², correspondente a 10,18% do território cearense. Apresenta uma capacidade de acumulação de águas superficiais de 1.325.344.000 m³, num total de 14 açudes públicos, gerenciados pela COGERH. É formada por 16 bacias independentes, dentre elas, o mais importante centro consumidor de água do Estado, que é a região Metropolitana de Fortaleza (RMF), onde a disponibilidade hídrica tem sido insuficiente para o atendimento da população e suprimento das atividades econômicas.
Marcela Facó, coordenadora da área de Saneamento da Secretaria das Cidades e facilitadora do eixo abastecimento de água e esgotamento sanitário, falou da necessidade em conhecer as diretrizes legais para melhor compreensão do tema, dentre elas as leis federais 11.445/2007 e 14.026/2020 e a lei estadual no.162, de 2016, que trata da Política Estadual de Abastecimento de Água. Ela lembrou que o Marco Regulatório do Saneamento trouxe importantes mudanças para os contratos do setor, dentre elas a obrigatoriedade de conter metas, fontes de receitas alternativas e a metodologia para eventual indenização e repartição de riscos.
A nova legislação determina ainda que os novos contratos do setor deverão ter metas de 99% de água e 90% de esgoto até 31 de dezembro de 2033, enquanto os contratos em vigor deverão viabilizar a inclusão das metas até 21 de março de 2022. A técnica chamou a atenção para questões como a falta de tratamento de água e esgoto, a necessidade do uso racional da água, a integração intersetorial, a racionalização dos investimentos, a diversificação da matriz hídrica e o enfrentamento político.
Ênio Girão ressaltou que as melhorias no âmbito do saneamento rural são muitos difíceis, porque as soluções precisam ser individualizadas. “Não dá pra fazer uma estação coletora muito longa, porque as casas no meio rural são distantes entre si”, explicou. Ele lembrou a edição de uma portaria de uma portaria da Funasa, de 2019, trata especificamente do Programa Nacional de Saneamento Rural, que está apenas iniciando suas atividades, com investimentos estimados na ordem de R$ 200 bilhões na área para os próximos 20 ou 30 anos.
Ênio também se referiu à lei do marco regulatório, que sistematizou as informações legais já existentes e trouxe novos conceitos tanto para o saneamento urbano como rural. Chamou a atenção para o fato de os municípios, quando da construção de seus planos municipais de saneamento básico, preocuparem-se muito com o meio urbano, deixando a zona rural no esquecimento. Dentre as principais dificuldades enfrentadas pelo saneamento rural, ele fez referência à falta de soluções técnicas adequadas para o setor e à ausência de um sistema de informações que catalogue as demandas e ações de saneamento básico rural.
Vanessa Lima, da Célula de Resíduos Sólidos da Secretaria das Cidades e apresentadora do eixo Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, falou sobre o arcabouço legal, com ênfase para a lei no.13.113, de 2001, que trata da política estadual de resíduos sólidos e a lei 16.032, de 2016, que atualizou a política estadual. “A Lei de Consórcios Públicos, de 2005, também tem muita relação com o setor de resíduos sólidos, tendo em vista que a estratégia de organização da política estadual tem sido a partir do arranjo entre os municípios para que se possa ganhar escala de atuação, sustentabilidade econômica e logística mais adequada”, argumentou.
De acordo com Vanessa, nas Bacias Metropolitanas existem quatro consórcios, com cinco planos regionais de gestão integrada de resíduos, além 55 lixões identificados com queima de resíduos em 18 municípios, coleta seletiva em nove e cadastro de catadores em 17 municípios. “A efetivação da gestão sustentável dos consórcios públicos, a coleta municipal domiciliar urbana/rural, o fortalecimento das associações e cooperativas de catadores e a capacitação de equipes técnicas dos municípios para a execução das atividades de gestão integrada de resíduos sólidos ainda são os principais desafios imposto ao setor”.
No eixo Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, Assis Bezerra, mestre em Recursos Hídricos, destacou que o setor de drenagem urbana é considerado o primo pobre do saneamento básico. Para ele, é preciso que os gestores tratem o setor com mais atenção, começando com a criação de um departamento específico de drenagem urbana. Considera necessário um cadastro de drenagem urbana das cidades para ver as interferências de outras empresas. “A falta de um Plano Diretor de Drenagem (PDDU) e de uma gestão integrada da drenagem urbana com concessionárias de serviços públicos são os principais entraves do setor”, acrescentou.
Em sua apresentação sobre Educação Ambiental para o Saneamento Básico, Ana Estela Amorim, educadora ambiental na Cagece, considera que o tema sempre é trabalhado de forma transversal. “É preciso que se perceba a importância da educação ambiental como um processo contínuo, permanente e não apenas pontual. É necessário que seja feito um arranjo institucional para interagir com outras políticas púbicas”, defendeu. Conforme Estela, os principais entraves à educação ambiental são a falta de sensibilidade dos gestores sobre a importância do papel da educação ambiental nas intervenções de saneamento básico, assim como a falta de orçamento que possibilite a sustentabilidade das ações e dos investimentos na área.
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