As atribuições do Poder Legislativo do município de Brejo Santo estão definidas na constituição federal e estadual e na Lei Orgânica do Município. Para a operacionalização dos trabalhos legislativos, faz-se necessário um instrumento mais específico, de caráter normativo e orientador às relações parlamentares e partidárias.Com esse objetivo, o Regimento Interno da Câmara Municipal é o conjunto de normas que regulamenta sua funcionalidade, dispondo sobre aspectos como a posse e o exercício de mandatos, lideranças, composição e competência de comissões temáticas, realização de reuniões, tramitação de proposições, além de outros assuntos internos. Também disciplina os direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Parlamento, padronizando os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.O Regimento Interno da Câmara Municipal de Brejo Santo contém 17 títulos, 34 capítulos e 260 artigos que tratam da sua composição, competências, comissões, atribuições dos vereadores, dos da Mesa Diretora, tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores e organização das sessões e audiências, viabilizando, assim, o cumprimento das três funções da Câmara de Vereadores: legislativa; fiscalizadora; e deliberativa, na elaboração de leis, controle da administração do município e deliberando sobre os atos administrativos internos, respectivamente.