Constituem objetivos fundamentais dos poderes públicos por imposição constitucional "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais", e "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Nesse sentido a Assembléia Legislativa do Ceará, como espaço democrático de discussão das grandes questões do Estado, empenha-se em contribuir com o debate sobre a implementação de ações afirmativas nas universidades estaduais e no serviço público do Ceará.