PACTO DAS ÁGUAS - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

Data 02/01/2023
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O Pacto das Águas constitui-se em uma experiência pioneira de articulação da sociedade pelo Poder Legislativo para a garantia de uma gestão participativa, integrada e descentralizada dos recursos hídricos de forma a garantir água em quantidade, qualidade e regularidade para a atual e as futuras gerações cearenses.Construído com a participação de milhares de cidadãos através de suas instituições o Pacto das Águas permitiu a realização de pactos municipais, regionais e a elaboração de um Plano Estratégico dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará . O PLANO ESTRATÉGICO foi pactuado entre dezenas de instituições públicas e da sociedade através da organização de ações em propostas de programas, os quais foram assumidos por algumas das instituições participantes como novos desafios a serem incorporados na sua atuação cotidiana. No processo desenvolvido uma questão foi recorrente: como garantir o monitoramento e a animação de um processo inovador que exige uma estreita articulação institucional e controle social na sua execução? De modo a responder tal questionamento foi proposto no Plano Estratégico um arranjo institucional para monitoramento, onde caberia à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará a criação de uma Comissão Especial para acompanhar e avaliar as ações pactuadas.