Formado por treze integrantes representativos de entidades estatais e da sociedade civil, o Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSESP) é um órgão colegiado, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria. O Conselho possui funções consultivas e fiscalizadoras em matéria de segurança pública, encarregando-se de denunciar e exigir a apuração dos casos que impliquem a violação dos direitos humanos individuais e coletivos. Também tem a missão de ser mediação entre o Poder Público e a população na legitimação de políticas públicas que atendam aos anseios dos cidadãos em matéria de segurança pública.