O Estatuto do Desarmamento, veiculado pela Lei Federal nº 10.826/2003 regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, tendo sido aprovada com o objetivo de controlar de forma mais eficaz a sua circulação no País. Por meio da nova legislação, o Brasil passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas. Pela primeira vez, em treze anos o número de mortes por arma de fogo caiu, segundo relatório da Redução dos Homicídios no Brasil do Ministério da Saúde. O Estatuto tornou mais difícil o acesso ao porte de arma e estimulou a população a se desarmar. Com a sua criação, foi instituída a realização de campanhas de desarmamento, prevendo, inclusive, o pagamento de indenização para quem entregasse, espontaneamente, suas armas. Outro importante benefício desta Lei foi, também, a oportunidade de aperfeiçoamento da legislação para punir efetivamente o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo. Tais delitos, antes enquadrados como contrabando e descaminho, passaram a ser expressamente previstos em lei específica.