Para uma maior visibilidade dos dispositivos legais fundamentais que direcionam e viabilizam todas as funções dos poderes estaduais constituídos, a Assembleia Legislativa coloca à disposição de todas as pessoas interessadas, em especial os parlamentares desta Casa, o presente Guia Parlamentar - Instrumentos de Normatização e Conduta. Reunidos em um só volume, o Guia contém a Constituiçáo Federal e Estadual, consolidadas pelas posteriores Emendas Constitucionais que as alteram, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Código de Ética e Decoro Parlamentar, que, sem dúvida, muito contribuirão para o conhecimento e esclarecimentos sobre a função parlamentar e o funcionamento da Assembleia Legislativa.