LEIS COMPLEMENTARES VOLUME III
Data 02/01/2023
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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em um resgate à legislação estadual, publica pela primeira vez as Leis Complementares, em quatro volumes, constituindo-se parte de seu acervo jurídico, estando disponível às consultas que se fizerem necessárias. Distinguimos nesta iniciativa um criterioso trabalho do Departamento de Recursos Humanos desta Casa, em parceria com a coordenação editorial do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará - Inesp.