PUBLICAÇÕES JURIDICAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o Projeto de Resolução nº 16/22, de autoria da Mesa Diretora, que trata de seu novo Regimento Interno. O documento foi construído no alicerce do diálogo e da construção coletiva entre parlamentares e servidores de diversos setores da Casa, e contempla importantes avanços na modernização dos trabalhos do Legislativo. O regimento em vigor era datado de 1996. Ao longo de quase três décadas, o texto sofreu alterações para adequá-lo a novas necessidades e urgências. No entanto, diante de tantas transformações em nossa sociedade, tornou-se imperativo realizar uma reformulação mais profunda e eficaz. Era preciso não apenas atualizar, mas também abrir as portas para a inovação, reavaliar dispositivos obsoletos e trazer à luz dos nossos tempos as atribuições do Parlamento. RESOLUÇÃO Nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 754, de 2 de março de 2023)

A Constituição do Estado do Ceará, promulgada no dia 5 de outubro de 1989, deve funcionar como subsídio à realização de estudos e análises pelos gestores, servidores públicos, estudantes e professores. Deve ainda e, principalmente, ser fonte de pesquisa aberta e popular, difundida ao máximo, para que o cidadão possa descobrir instrumentos democráticos para a promoção da justiça. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reforça seu compromisso com o aprimoramento do Estado de Direito Democrático quando publica a Constituição do Estado do Ceará, uma vez que a difusão das informações de interesse público contidas na obra dissolve as dúvidas dos cidadãos com relação aos seus direitos civis, políticos sociais, esclarecendo seus deveres na convivência em sociedade. ATUALIZADA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL n° 117