A Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem a honra de apresentar a nova edição do Regimento Interno, consolidada até a Resolução nº 776, de 10 de julho de 2025, que altera a Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022.O Regimento Interno configura-se como instrumento normativo de caráter essencial para a organização e o pleno funcionamento do Poder Legislativo estadual. Ao estabelecer os procedimentos que regem as deliberações parlamentares, disciplinar o funcionamento das comissões e do Plenário e definir as competências dos órgãos da Casa, o Regimento constitui-se em ferramenta indispensável à segurança jurídica e à eficiência institucional da atividade legislativa. A presente edição tem como finalidade promover a atualização do texto regimental, incorporando as alterações mais recentes, de modo a assegurar a aderência do conteúdo às práticas e à realidade da Assembleia Legislativa.