Normativos internos e Resoluções
| Número | Categoria | Assunto | Atualizado | Ações | |
|---|---|---|---|---|---|
| 752/2015 | ATO DELIBERATIVO | FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. | 08/06/2026 11:52 | Visualizar | Download |
| 751/2015 | ATO DELIBERATIVO | DESLIGAMENTO DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 08/06/2026 11:50 | Visualizar | Download |
| 750/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 08/06/2026 10:04 | Visualizar | Download |
| 749/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 08/06/2026 10:02 | Visualizar | Download |
| 748/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 08/06/2026 09:58 | Visualizar | Download |
| 747/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 08/06/2026 09:59 | Visualizar | Download |
| 746/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 08/06/2026 09:59 | Visualizar | Download |
| 745/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 03/06/2026 11:32 | Visualizar | Download |
| 744/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 03/06/2026 11:25 | Visualizar | Download |
| 743/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. | 03/06/2026 11:23 | Visualizar | Download |
Última atualização: 21/10/2026 às 12:02