Normativos internos e Resoluções
| Número | Categoria | Assunto | Atualizado | Ações | |
|---|---|---|---|---|---|
| 762/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 09/06/2026 11:18 | Visualizar | Download |
| 761/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 09/06/2026 11:16 | Visualizar | Download |
| 760/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 09/06/2026 10:11 | Visualizar | Download |
| 759/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 09/06/2026 10:09 | Visualizar | Download |
| 758/2015 | ATO DELIBERATIVO | AUTORIZA A FILIAÇÃO DE EX-PARLAMENTAR AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. | 09/06/2026 10:08 | Visualizar | Download |
| 757/2015 | ATO DELIBERATIVO | RECONHECE EX-DEPUTADO ESTADUAL COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. | 09/06/2026 10:06 | Visualizar | Download |
| 756/2015 | ATO DELIBERATIVO | INCLUI EX-DEPUTADO ESTADUAL NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. | 09/06/2026 10:05 | Visualizar | Download |
| 755/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. | 09/06/2026 10:03 | Visualizar | Download |
| 754/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA A FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2026 09:57 | Visualizar | Download |
| 753/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA A FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2026 09:46 | Visualizar | Download |
Última atualização: 21/10/2026 às 12:02