Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (CELDITEC)

SOBRE:

O Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará – CELDITEC tem suas raízes na Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais (extinta), que através do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas, em convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará (IPECE) e parceria com APRECE (Associação dos  Municípios do Estado do Ceará ) e UVC (União dos Vereadores do Ceará)  revisou, atualizou e georreferenciou os limites dos 184 municípios do Estado do Ceará, permitindo uma melhor gestão do território pelos agentes públicos, pela população e em especial pelo Governo do Estado e  Prefeituras Municipais, proporcionando de forma clara e objetiva, a definição dos limites intermunicipais.  Como resultado deste Projeto foi concebida a Lei nº 16.821/2019, a qual atualizou os limites municipais do estado do Ceará. Através dos links  https://www.ipece.ce.gov.br/limites-municipais/ e https://www.ipece.ce.gov.br/consulta-aos-mapas-e-legislacao/ poderemos acessar todo esse trabalho com mapas georreferenciados e descritores dos limites municipais. Fazem parte do Grupo Gestor do Comitê o deputado Queiroz Filho (Presidente), dois membros indicados pelo IBGE e dois membros indicados pelo IPECE.

Durante esse trabalho foi diagnosticado uma grande indefinição de limites, sobretudo na RMF no que diz respeito a localização das empresas, pois muitas dessas ao serem instaladas ficavam na linha limítrofe ente os municípios A e B. Com isso, o posicionamento dessas empresas geravam uma grande indefinição. Por conta disso foi pensada e aprovada a Lei nº 16.816/19 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará (IPECE) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em relação a localização municipal, visando a instalação de equipamentos públicos e privados no âmbito do Estado do Ceará”. Com isso, os problemas de localização para implantação de empresas no estado do Ceará, foi resolvido.

Atualmente estamos trabalhando em duas frentes. Projeto Atlas de Divisas Georreferenciadas – Distritos Municipais (em convênio com IPECE e IBGE) e no Processo de Litígio Piauí/Ceará (apenas com IPECE). Neste contexto, o principal objetivo do Projeto Atlas de Divisas Georreferenciadas – Distritos Municipais é normatizar os procedimentos para a criação de distritos pelos municípios cearenses, definindo algumas características mínimas para que uma localidade possa ser emancipada a condição de distrito, sendo estas características vinculadas a aspectos territoriais, demográficos, sociais, econômicos e de infraestrutura. Também é fundamental a delimitação precisa do perímetro geográfico do pretenso distrito, de forma que não haja conflitos territoriais entre municípios vizinhos. Desse projeto resultou a Lei Complementar nº 203/2019, que regulamenta o artigo 28, item VIII, de autoria do deputado Julinho e deputada Augusta Brito, “que dispõe sobre a criação, organização e extinção de distritos” Com isso, institucionalizou uma Norma única para a criação, extinção, organização de distritos no âmbito do Estado, respeitando os distritos já existentes e respeitando a prerrogativa do Executivo Municipal da iniciativa de legislar sobre distritos municipais.

O litígio de divisas entre Ceará e Piauí compreende um território de aproximadamente 3.000 km², localizado na Serra da Ibiapaba, nos limites entre os estados brasileiros do Ceará e do Piauí. As regiões reivindicadas passaram a ser popularmente conhecidas como Cearapió e Piocerá.  O litígio tem origem no governo colonial de Manuel Iná­cio de Sampaio e Pina Freire, do Ceará, quando o engenheiro Silva Paulet apresentou um mapa da província que mostrava o limite oeste do litoral até a foz do rio Igaraçu. Dessa forma, a lo­calidade de Amarração, atual cidade piauiense de Luís Correia faria parte do território do Ceará.

Durante o século XIX, a localidade teve assistência da cidade cearense vizinha, Granja, até que, em 1874, os parla­mentares estaduais decidiram elevar a localidade à categoria de vila. Tal atitude chamou a atenção dos políticos do Piauí que rei­vindicaram o território. A solução para o impasse ocorreu com o Decreto Imperial nº 3.012, de 22 de outubro de 1880, determi­nando que haveria uma troca, na qual o Piauí restabeleceria a totalidade de seu litoral e o Ceará incorporaria os municípios de Crateús e Independência.

Desde essa época, portanto, que nos limites entre o Ceará e o Piauí persistem vários pontos com indefinições, e ambas as unidades da federação continuam disputando o controle de tais locais.

Em 2011 o Estado do Piauí ingressou com uma Ação Originária 1831/2011 no Supremo Tribunal Federal onde questiona até os dias de hoje as divisas entre os dois Estados. Este Comitê juntamente com o IPECE vem realizando estudos, fazendo pesquisas e colhendo dados nos municípios limítrofes e encaminhando ao Governo do Estado e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) no sentido de robustecer com dados, a defesa do território Cearense.
 

EQUIPE:

Luiz Carlos Mourão Maia – Coordenador
Francisco José Moreira Lopes (IBGE)- Membro
José Carlos Torres Gonçalves Júnior (IBGE)- Membro
Cléyber Nascimento de Medeiros (IPECE)- Membro  
Jáder Ribeiro de Lima (IPECE) - Membro
Professor João Bosco Gaspar (Historiador) - Membro

FUNCIONAMENTO:
Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
 

ENDEREÇO:

Rua Barbosa de Freitas (Esquina com a Av. Pontes Vieira) - Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes - Anexo II – Sala 410. Bairro Dionísio Torres, Fortaleza, CE. 

CONTATO:

Telefone: 3277-2737 / 3277 2735

E-mail: c.assuntosmunicipais@al.ce.gov.br
mourao@al.ce.gov.br