Direitos Humanos e Cidadania


 

 

 





 

 

   

Presidente: 

Vice-Presidente: 


Secretário(a);
Patrícia Oliveira Gomes

E-mail
cdhc@al.ce.gov.br

Telefone:
(85)3277-2690
(85)3277-2959

WhatsApp:
(85) 99952-4700

 

Comissão

(R.I - Art. 54, inciso VII)

ATIVIDADES
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ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA:

a) assuntos referentes aos direitos sociais, econômicos e culturais e aos direitos civis e políticos, em consonância com as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos; 

b) receber e avaliar denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos humanos individuais e coletivos; 

c) instaurar, ouvida previamente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, procedimento de controle político de abuso de poder cometido por autoridade policial, observados os termos do art. 9.º da Constituição do Estado do Ceará; 

d) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; 

e) colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos; 

f) realizar pesquisas e estudos relativos à educação em direitos humanos, à situação dos direitos humanos no Estado do Ceará, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Assembleia; 

g) assuntos referentes aos direitos das minorias étnicas e sociais, especialmente aos povos indígenas, às comunidades quilombolas e aos povos tradicionais e à preservação e proteção da diversidade étnica e cultural do Estado; 

h) matérias relativas à família, à defesa dos direitos da mulher, aos idosos e às pessoas com deficiência; 

i) realizar diligências, inspeções e visitas relativas a questões afetas aos assuntos de sua competência; 

j) contribuir com dados e análises sobre a situação dos direitos humanos no Estado do Ceará a fim de subsidiar as informações prestadas pelo Estado brasileiro por ocasião da Revisão Periódica Universal junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

Composição

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Reuniões Ordinárias

Terça-Feira, às 14h15. Local: Complexo das Comissões Técnicas