O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma consolidação legislativa que visa difundir os deveres da sociedade e do poder público bem como disseminar os direitos fundamentais para uma parcela bastante frágil da sociedade: as crianças e os adolescentes. Tais direitos dizem respeito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária do público infantojuvenil.Diante disso, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, reconhece a importância da Lei n.º 8.069/1990, que, além de outras vantagens, potencializa o entendimento das questões pertinentes às crianças e aos adolescentes e instiga o debate sobre as necessidades dessa parcela significativa da população.