COLEÇÃO CIDADANIA DO INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - INESP

O Código de Defesa do Consumidor rege as relações de consumo em todas as esferas: civil; administrativa; e penal. Além de harmonizar e dar transparência às relações de consumo, protege o cidadão de prejuízos na aquisição de produtos e serviços, por pagamento de multa ou, dependendo da gravidade do caso, pelos rigores penais. Dada a vulnerabilidade do consumidor no mercado, esta mais recente publicação do Código objetiva auxiliar os profissionais da área jurídica em suas pesquisas e promover à população um conhecimento seguro da legislação pertinente aos seus direitos enquanto consumidor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma consolidação legislativa que visa difundir os deveres da sociedade e do poder público bem como disseminar os direitos fundamentais para uma parcela bastante frágil da sociedade: as crianças e os adolescentes. Tais direitos dizem respeito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária do público infantojuvenil.Diante disso, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, reconhece a importância da Lei n.º 8.069/1990, que, além de outras vantagens, potencializa o entendimento das questões pertinentes às crianças e aos adolescentes e instiga o debate sobre as necessidades dessa parcela significativa da população.

O Brasil enfrenta situação emergencial devido à quantidade de crianças e adolescentes necessitando de adoção e, principalmente, às barreiras originárias do perfil exigido pelos potenciais adotantes.Embora outros problemas em torno da adoção já tenham sido superados, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Cadastro Nacional de Adoção - CNA e de outros, fica claro que o processo ainda necessita de aperfeiçoamento, a fim de encontrar dificuldades e empecilhos à concretização da adoção.O pleno conhecimento da legislação e dos demais instrumentos de informação que regem a adoção, no país, colabora para a quebra do preconceito e ajuda a subsidiar as políticas públicas referentes à pratica. 

A população brasileira acima de 60 anos vem crescendo há décadas e demanda a garantia de seus direitos, pois a longevidade deve conviver com a qualidade de vida e o exercício pleno da cidadania, assim como deve contar com a prevenção e proteção de casos de negligência e/ou discriminação, violência física e emocional.No Ceará, a população de idosos envolve milhões de mulheres e homens que merecem não apenas o cumprimento de um preceito constitucional, mas um olhar diferenciado e políticas públicas eficientes do poder público, honrando e respeitando aqueles que contribuem com a sociedade ao longo de sua vida.

O arrefecimento das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e a garantia dos seus direitos asseguram-lhes dignidade e inclusão. Mesmo com os avanços no sentido de criar condições para que os portadores de deficiência possam conduzir suas próprias vidas, ainda existem diversos obstáculos e um número insuficiente de escolas, outras instituições e programas de saúde adequados às suas necessidades.O objetivo desta publicação, acessível a toda a comunidade, é contribuir para que a igualdade de direitos entre as pessoas passe de um plano para uma realidade palpável. É ainda colaborar com a luta pela efetivação desses direitos e da regulamentação e implementação da legislação.

Vêm perdendo espaço, no Brasil atual, quaisquer discriminações entre os sexos. Mesmo com uma história patriarcal, a sociedade brasileira tem se mobilizado para alterar o estado desigual de oportunidades, buscando conferir, a homens e mulheres, um tratamento equânime. A Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, é fruto da luta de Maria da Penha Maia Fernandes, fortalezense, vítima de violência contra a mulher e protagonista de uma intensa luta que beneficia àquelas que, tanto quanto ela, sofreram violência doméstica.