LEGISLAÇÃO ESTADUAL
| Título | Ações |
|---|---|
| 2025 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE - RESOLUÇÃO Nº 751, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 776, DE 10 DE JULHO DE 2025) | Visualizar |
| CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE 1989 - ATUALIZADA ATÉ A EC Nº 128_2025 - EDIÇÕES INESP - ALECE | Visualizar |
| ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ | Visualizar |
| GUIA PARLAMENTAR - ALECE | Visualizar |