ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ
Data 07/07/2023
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A manutenção da legalidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública requer servidores preparados para seguir todas as normas regulamentares e os anseios da comunidade. Cada servidor, em qualquer função desempenhada, é um agente de transformação do Estado a serviço da cidadania.A Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e regulamenta diversos assuntos de elevado interesse dos servidores públicos. O planejamento, a operacionalização, a avaliação e o controle que são, dentre outras, atividades insubstituíveis para a concretização de ações e políticas de diversas naturezas.Atualizada até dezembro de 2022, contendo legislação complementar e correlata.