Lei Suprema de um Estado, a Constituição contém as normas e os princípios basilares do ordenamento jurídico de um país e estabelece as bases da estrutura política e social, limitando, distribuindo competências, e estabelecendo os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.A promulgação da Constituição Federal simbolizou uma conquista para o povo brasileiro, após um longo período de rompimento da ordem democrática. No âmbito estadual, a Constituição perfilhou as mesmas sendas da Federal, adequando-as, porém, às realidades de nosso Estado.Atualizada até a Emenda Constitucional No 120 de 01.12.2022publicada no D.O. de 01.12.2022