Em uma sociedade, os direitos do cidadão são seus marcos referenciais. Entre muitos instrumentos que legitimam esses direitos, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, mecanismo que regula as relações entre consumidores e comerciantes contra abusos na venda, compra ou aluguel de produtos e serviços. Compreendendo a importância desse instrumento na criação de uma cultura de defesa dos direitos do cidadão, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, através de sua Comissão de Defesa do Consumidor – PROCON ASSEMBLÉIA, elaborou a publicação do presente Guia com o objetivo de informar o Consumidor quanto aos seus direitos e deveres e de tornar fácil o acesso à Lei n. 8.078. Nesta perspectiva, o Guia do Consumidor apresenta-se como mediador na efetivação dos direitos contra abusos comerciais, inibindo imposições praticadas nas relações de compra e venda.