PROGRAMA EDITORIAL JURÍDICO

Título Ações
1998 - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Visualizar
2001 - CARTILHA DEFESA CONSUMIDOR Visualizar
2001 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Visualizar
2007 - CARTILHA DO JOVEM CONSUMIDOR Visualizar
2007 - GUIA DO CONSUMIDOR Visualizar
2008 - LEIS DA EDUCAÇÃO Visualizar
2008 - ROTEIRO DE APLICAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR Visualizar
2016 - ATOS DELIBERATIVOS VOL I Visualizar
2016 - ATOS DELIBERATIVOS VOL II Visualizar
2016 - ATOS DELIBERATIVOS VOL III Visualizar